O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen, defendeu ontem que as leis trabalhistas devem ter mais valor do que acordos assinados entre trabalhadores e empregados. E que, em negociações coletivas, deve prevalecer à condição mais favorável ao trabalhador, conforme prevêem duas convenções da OIT firmadas pelo Brasil.
Ele deu as declarações durante a última audiência da comissão da reforma trabalhista na Câmara. O relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentará seu parecer na quarta-feira, 12 de abril.
Poschen cobrou do Brasil que siga as mais de 80 convenções da OIT que ratificou e que estão em vigor. E destacou, em especial, as convenções 98 e 154, que versam sobre negociações coletivas.
“Dentro dessas convenções há dois princípios: lei tem maior status que acordo coletivo de um setor ou, em nível de empresa ou de contrato de emprego; e o que deve prevalecer é a condição mais favorável [ao trabalhador]”, afirmou. “O propósito [das negociações coletivas] é melhorar as condições de trabalho para além do que uma lei estabelece. Achamos importante que esse princípio seja levado em conta nesse projeto de reforma.”
Ele ofereceu que a OIT elabore um parecer sobre a proposta de reforma da trabalhista. E afirmou que a busca das empresas por competitividade, um dos objetivos da reforma trabalhista, não pode “se basear na exploração do trabalhador por meio de más condições de trabalho”.
Poschen disse que não pode opinar favoravelmente ou contrariamente à reforma, mas pediu aos parlamentares que levem em conta “o que foi aprovado sobre terceirização” e os impactos que isso pode ter na reforma da Previdência.
Referia-se, assim, a preocupações relacionadas à queda na arrecadação previdenciária como consequência de uma possível “pejotização” possibilitada pela nova lei dos terceirizados – ou seja, a substituição de trabalhadores contratados com carteira assinada por autônomos, o que desobriga as empresas de recolher determinados tributos.
