Rescisão

Para realização da homologação da rescisão contratual a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

O termo de rescisão de contrato de trabalho em 5 (cinco) vias;
A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações devidamente atualizadas;
O regime de empregado, em livro, ficha ou cópias dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados;
O comprovante do aviso prévio se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso;
As seis últimas guias de recolhimento - GR - do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou extrato semestral atualizado da conta vinculada;
Comprovante de pagamento da multa do FGTS em favor do trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador;
O requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, na hipótese da rescisão do trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador;
Exame médico demissional (ASO).

Deve ser agendado horário para as devidas homologações sendo: